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Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021 LGPD

Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	23/07/2025	2025	Não se Aplica	"Dispõe sobre a nomeação de servidores para composição do Comitê Gestor de Governança de Lados e Informações da Câmara Municipal de Mucurici/ES, conforme regulåmentação da Resolução n.° 092/2024, e dá outras providências.	PORTARIA 036-2025..pdf	904.43 KB
Não se Aplica	30/04/2025	2025	Não se Aplica	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI.	PROJETO-RESOLUCAO-N02-2024 (1).pdf	4.13 MB