Atualizado em: 11/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000274/202520/06/2025Contratacao de empresa especializada para prestar servicos de Assessoria e Consultoria na area de Licitacoes Publicas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.910,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITA.COM LTDA58.597.926/0001-96ServicoAssessoria e Consultoria na area de Licitacoes Publicas SERVICOS6,0000R$ 2.000,00R$ 12.000,00
000009/2025Dispensa000245/202525/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, TROCA DE OLEO E APLICACAO DE PELICULAS DE PROTECAO SOLAR (INSULFILM), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CONSERVACAO DO VEICULO OFICIAL PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.482,25R$ 1.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESW PECAS E MECANICA LTDA39.620.927/0001-60ServicoBalanceamento do veiculo SERVICOS2,0000R$ 60,00R$ 120,00
ESW PECAS E MECANICA LTDA39.620.927/0001-60ServicoAlinhamento de veiculo SERVICOS2,0000R$ 70,00R$ 140,00
ESW PECAS E MECANICA LTDA39.620.927/0001-60ServicoTroca de oleo do veiculo SERVICOS2,0000R$ 215,00R$ 430,00
EJE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS LTDA13.067.126/0001-25ServicoAplicacao de pelicula (Insulfilm) nos vidros do veiculo SERVICOS1,0000R$ 450,00R$ 450,00
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