Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCHAPA EM ACOUNIDADE1,0000R$ 98,00R$ 98,00
MaterialIMPRESSAO FOTOGRAFICAUNIDADE4,0000R$ 10,00R$ 40,00
MaterialTROFEUUNIDADE4,0000R$ 29,90R$ 119,60
MaterialPLACAS DE INDENTIFICACAO.UNIDADE4,0000R$ 9,50R$ 38,00
MaterialQUADROUNIDADE4,0000R$ 99,50R$ 398,00
MaterialQUADROUNIDADE4,0000R$ 45,00R$ 180,00
MaterialIMPRESSAO FOTOGRAFICAUNIDADE4,0000R$ 8,00R$ 32,00
MaterialTROFEUUNIDADE4,0000R$ 150,00R$ 600,00
MaterialCHAPA EM ACOUNIDADE1,0000R$ 390,00R$ 390,00
MaterialPLACAS DE INDENTIFICACAO.UNIDADE4,0000R$ 37,50R$ 150,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SAMUEL DE OLIVEIRA PINTO22.360.187/0001-77R$ 1.352,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BELYRIO COMUNICACAO VISUAL LTDA36.638.107/0001-07R$ 693,60
NOVA COMUNICACAO VISUAL LTDA17.819.474/0001-62R$ 6.780,00
SAMUEL DE OLIVEIRA PINTO22.360.187/0001-77R$ 1.352,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALBELYRIO COMUNICACAO VISUAL LTDA36.638.107/0001-07< Desclassificado >Por email (constante nos autos do processe) o fornecedor manifestou a desistencia, justificando a alta demanda e que nao conseguiria entregar o material no prazo estabelecido.
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000040/2025CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI16/04/2025SAMUEL DE OLIVEIRA PINTO22.360.187/0001-77R$ 180,00
000041/2025CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI16/04/2025SAMUEL DE OLIVEIRA PINTO22.360.187/0001-77R$ 1.172,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025000212/202509/04/2025AQUISICAO DE ITENS DE IMPRESSAO FOTOGRAFICA, MOLDURA, CONFECCAO DE PLACAS PERSONALIZADAS E TROFEUS PERSONALIZADOS, PARA COMEMORACAO DA FESTIVIDADE EM CELEBRACAO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.SAMUEL DE OLIVEIRA PINTO22.360.187/0001-77VigenteR$ 1.352,00
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