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CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI - ES
Atualizado em: 10/04/2026 12:54:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
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HojeLimpar
 
000006/2026Dispensa000028/202610/03/2026Contratacao de empresa para fornecimento de combustivel (gasolina comum), destinado ao abastecimento do veiculo oficial da Camara Municipal de Mucurici - ES, durante deslocamentos no percurso Linhares × Vitoria e Regiao Metropolitana.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.880,00R$ 13.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO OURO NEGRO LTDA02.468.894/0001-74MaterialGASOLINA (COMUM) LITRO2000,0000R$ 6,89R$ 13.780,00
000005/2026Dispensa000022/202605/03/2026Contratacao de empresa para o fornecimento continuo de combustivel automotivo do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento de 01 (um) veiculo oficial da Camara Municipal de Mucurici ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.364,00R$ 23.298,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO POSTO EMIRADOS ARABES LTDA10.491.602/0001-42MaterialGASOLINA (COMUM) LITRO3300,0000R$ 7,06R$ 23.298,00
000004/2026Dispensa000020/202624/02/2026Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de Gas Liquefeito de Petroleo GLP, acondicionado em botijoes de 13 kg, destinados ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Mucurici ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 366,00R$ 345,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DALVAN DIAS DOS SANTOS COMERCIO DE GAS41.275.077/0001-51MaterialGas liquefeito. UNIDADE3,0000R$ 115,00R$ 345,00
000002/2026Inexigibilidade000062/202630/03/2026Realizacao da revisao periodica dos 40.000 (quarenta mil) quilometros do veiculo oficial pertencente a Camara Municipal de Mucurici-ES, conforme as recomendacoes do fabricante.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 728,00R$ 728,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Lider Veiculos S.A.02.789.552/0004-07MaterialFLUIDO PARA FREIO / SPIN PREMIER 1.8 AT UNIDADE1,0000R$ 11,21R$ 11,21
Lider Veiculos S.A.02.789.552/0004-07MaterialVEDADOR DE BORRACHA / SPIN PREMIER 1.8 AT UNIDADE1,0000R$ 28,71R$ 28,71
Lider Veiculos S.A.02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE OLEO/SPIN PREMIER 1.8 AT UNIDADE1,0000R$ 59,28R$ 59,28
Lider Veiculos S.A.02.789.552/0004-07MaterialLUBRIFICANTE DEX/ SPIN PREMIER 1.8 AT UNIDADE4,0000R$ 70,00R$ 280,00
Lider Veiculos S.A.02.789.552/0004-07ServicoRevisao veicular SERVICOS1,0000R$ 348,80R$ 348,80
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