Atualizado em: 17/10/2025 18:00:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Dispensa000307/202502/10/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de Seguranca e Medicina do Trabalho para atender as necessidades da Camara Municipal de Mucurici-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.944,54R$ 5.660,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoElaboracao de PPP - Perfil Profissiografico Previdenciario. UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoElaboracao do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoElaboracao de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO). UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoElaboracao de Laudo Tecnico das Condicoes do Ambiente do Trabalho (LTCAT). UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoTransmissao dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 para o e-Social. UNIDADE42,0000R$ 15,00R$ 630,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoEmissao de ASO Atestado de Saude Ocupacional, por funcionario - Periodico UNIDADE42,0000R$ 20,00R$ 840,00
LR OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LT53.736.766/0001-03ServicoPrestacao de Servicos Tecnicos continuados nas areas de Medicina do trabalho SERVICOS12,0000R$ 220,00R$ 2.640,00
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