Atualizado em: 23/02/2026 13:32:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000010/202609/02/2026Contratacao de empresa especializada para a Prestacao de servicos de lavagem e limpeza automotiva, compreendendo a lavagem externa e a limpeza interna do veiculo oficial da Camara Municipal, marca Chevrolet, modelo Spin, com capacidade para 7 (sete) lugares.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.760,00R$ 1.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCIO VIEIRA DE JESUS16.738.380/0001-04ServicoServicos de lavagem e limpeza automotiva, compreendendo a lavagem externa e a limpeza internaPrestacao de servicos de lavagem e limpeza automotiva, compreendendo a lavagem externa e a limpeza interna do veiculo oficial da Camara Municipal, marca Chevrolet, modelo Spin, com capacidade para 7 (sete) lugares.UNIDADE24,0000R$ 80,00R$ 1.920,00
000002/2026Dispensa000009/202604/02/2026Contratacao de Servico Profissional Especializado de Assessoria, Consultoria e Orientacao a equipe tecnica para a elaboracao da Prestacao de Contas Anual de 2025 da Camara Municipal de Mucurici-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.666,67R$ 12.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WSIMON ASSESSORIA, CONSUL. E INFORMATICA LTDA ME09.261.527/0001-44ServicoServico de assessoria e consultoria para elaboracao de prestacao de contas anual. UNIDADE1,0000R$ 12.500,00R$ 12.500,00
000001/2026Dispensa000348/202509/01/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de pneus novos, destinados ao veiculo oficial da Camara Municipal de Mucurici-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.270,00R$ 3.690,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FILIPE AUGUSTO DRUMOND SOARES27.088.431/0001-08MaterialPNEU 205/60 UNIDADE6,0000R$ 615,00R$ 3.690,00
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